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AVISO
19 de Dezembro de 2018
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS – 2 POSTOS DE TRABALHO – ASSISTENTE OPERACIONAL

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS – 2 POSTOS DE TRABALHO – ASSISTENTE OPERACIONAL 1. Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, do n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante designada LTFP), e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que por deliberação da Junta de Freguesia de Figueira de Castelo Rodrigo, datada de 27 de Novembro de 2018, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal abaixo indicado, para ocupação de dois (2) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado: 2. Identificação do posto de trabalho: Carreira/Categoria de Assistente Operacional Um (1) Assistente Operacional para a área de Serviços Gerais de limpeza e manutenção de edifícios e vias públicas; Um (1) Assistente Operacional para a área de Operador de Máquinas Especiais. 3. Local de trabalho: área da Freguesia de Figueira de Castelo Rodrigo. 4. Posto de trabalho a regularizar: 4.1. As funções gerais para a carreira/categoria, tal como definidas na LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e de acordo com o estabelecido no seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau de complexidade previsto no n.º 1 do artigo 86.º, da mesma Lei: Assistente operacional: Funções de natureza executiva, às quais corresponde o grau de complexidade de nível 1, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. 4.2. Caracterização do Posto de Trabalho para a área de Serviços Gerais de limpeza e manutenção de edifícios e vias públicas: Para além das funções atribuídas aos assistentes operacionais, competirá assegurar a limpeza e conservação das instalações da freguesia; colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar a execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos; proceder à vigilância, conservação e limpeza de vias da freguesia; executar pequenas reparações e desimpedir os acessos; limpar valetas, compor bermas, desobstruir aquedutos e sistemas de drenagem de águas pluviais; compor pavimentos, efetuando reparações de calcetamento ou com massas betuminosas; executar corte em árvores existentes nas bermas das estradas. 4.3 Caracterização do Posto de Trabalho para a área de Operador de Máquinas Especiais: Conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; zela pela conservação e limpeza das viaturas; verifica diariamente os níveis de óleo e água e comunica as ocorrências normais detetadas nas viaturas; executar pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; preencher e entregar diariamente o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviço, Km efetuados e combustível introduzido; pode conduzir, eventualmente, outras viaturas ligeiras ou pesadas: ocasionalmente pode exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior. 5. Determinação do posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, tratando-se de uma carreira unicategorial, à pessoa recrutada será atribuída a 1.ª posição remuneratória da categoria única da carreira. 6. Âmbito do recrutamento: 6.1. Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, podem ser opositores as pessoas que exerçam ou tenham exercido as funções em causa: a) No período entre 1 de janeiro a 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização; b) Nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+, as que tenham exercido as mesmas funções nas condições referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização; c) Nos casos de exercício de funções ao abrigo de contratos de estágio celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização. 7. Prazo, forma e local para apresentação de candidaturas: 7.1. Prazo: 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso; 7.2. Forma: Em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica em www.freguesiadefigueiradecastelorodrigo.pt . ou na sede da Junta de freguesia, devendo ser entregue na Junta de Freguesia de Figueira de Castelo Rodrigo no horário de atendimento ao público ou remetido por correio, por carta registada até ao termo do prazo de candidatura, não sendo consideradas candidaturas enviadas por correio eletrónico e acompanhado da documentação indicada no ponto 9 que se segue; 8. Requisitos de admissão: 8.1. Gerais: São requisitos gerais comuns a todas as referências os previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente: a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. O candidato deverá declarar obrigatoriamente no formulário de candidatura que reúne os requisitos acima indicados. 8.2. Nível habilitacional: Para todas as referências - Escolaridade Obrigatória. 9. Documentos a apresentar: 9.1. Para todas as referências, o formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão do candidato: • Curriculum Vitae atualizado e detalhado, mencionando nomeadamente a experiência profissional relevante para o exercício das funções do lugar a concurso, ações de formação e aperfeiçoamento profissional relevantes, com referência à sua duração; • Fotocópia do certificado de habilitações literárias; • Fotocópia dos comprovativos dos requisitos específicos (para os casos em que seja aplicável); • Fotocópias de outros documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum Vitae. 10. Para aplicação dos métodos de seleção e respetivos parâmetros, quando aplicável, apenas serão considerados os factos/elementos devidamente documentados. 11. A apresentação de documento falso determina a exclusão do candidato, sem prejuízo de participação às entidades competentes para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal. 12. Métodos de seleção:

   
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